Política de Privacidade
1. Quem somos (Controlador dos dados)
O aplicativo Ei, conta! é operado por EI, CONTA SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob nº 66.750.943/0001-40, com sede na Av. Jerônimo Monteiro, 126, Sala 810, Edifício Banco Comércio e Indústria, Centro, Vitória/ES, CEP 29.010-002.
Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD"), somos o Controlador dos dados pessoais tratados no aplicativo.
2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Em conformidade com o art. 41 da LGPD, nosso Encarregado é:
- Nome: Frederico Bichara
- E-mail: privacidade@eiconta.com
Use este canal para exercer seus direitos (Seção 9) ou tirar dúvidas sobre esta Política.
3. Quais dados coletamos
Coletamos apenas os dados necessários para o funcionamento do app. Eles se dividem nas categorias abaixo:
3.1 Dados de cadastro e identificação
- E-mail e senha (autenticação)
- CPF do titular
- CNPJ, razão social e nome fantasia do MEI
- Inscrição municipal, CNAE, natureza jurídica e endereço da empresa
- Telefone/WhatsApp (quando você ativa as notificações)
- Foto de perfil (opcional, fornecida por você)
3.2 Dados fiscais e financeiros
- Faturamento e receitas registradas
- Notas fiscais emitidas (NF-e, NFS-e, NFS-e Nacional), incluindo dados do tomador, valores e descrição dos serviços/produtos
- Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e comprovantes de pagamento
- Despesas registradas
- Clientes e produtos cadastrados por você
3.3 Dados de acesso a sistemas (tratados com criptografia)
- Credenciais gov.br (login e senha de acesso a sistemas públicos) — usadas exclusivamente para consultar e emitir documentos em seu nome. Armazenadas criptografadas.
- Certificado digital A1 (arquivo
.pfxe senha) — usado para assinar documentos fiscais. Armazenado criptografado.
3.4 Conversas com a assistente Lira (IA)
- Mensagens que você envia à assistente Lira e as respostas geradas. Veja a Seção 8 para detalhes.
3.5 Dados de uso e diagnóstico
- Eventos de uso no app (ex.: etapas de cadastro concluídas)
- Logs técnicos de erro (com dados pessoais mascarados sempre que possível)
Não coletamos dados de geolocalização precisa, contatos do dispositivo, nem usamos os seus dados para rastreamento publicitário entre aplicativos. Não utilizamos SDKs de rastreamento de terceiros.
Quanto à biometria (Face ID / impressão digital): ela é usada apenas para desbloquear o acesso ao app e é processada inteiramente pelo seu dispositivo. Não coletamos nem armazenamos dados biométricos.
4. Para que usamos e com qual base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD art. 7) |
|---|---|
| Prestar os serviços do app (gestão MEI, emissão de notas, controle de DAS) | Execução de contrato (inciso V) |
| Emitir documentos fiscais e cumprir obrigações tributárias | Cumprimento de obrigação legal/regulatória (inciso II) |
| Reter documentos fiscais pelo prazo legal | Cumprimento de obrigação legal (inciso II) |
| Enviar notificações por WhatsApp | Consentimento (inciso I) |
| Responder via assistente Lira | Consentimento e execução de contrato |
| Segurança, prevenção a fraude e melhoria do app | Legítimo interesse (inciso IX) |
5. Compartilhamento e operadores
Para operar o app, compartilhamos os dados estritamente necessários com os seguintes parceiros, que atuam como operadores:
| Parceiro | Finalidade | Local de processamento |
|---|---|---|
| Supabase | Banco de dados, autenticação, armazenamento de arquivos | Estados Unidos |
| Anthropic | Geração de respostas da assistente Lira | Estados Unidos |
| OpenAI | Busca na base de conhecimento da Lira (processa o texto da sua pergunta) | Estados Unidos |
| Focus NFe | Emissão e consulta de notas fiscais | Brasil |
| DevNota | Emissão de NFS-e | Brasil |
| SERPRO / Infosimples | Geração de DAS | Brasil |
| ReceitaWS | Consulta pública de CNPJ | Brasil |
| Twilio / WhatsApp | Envio de notificações transacionais | Estados Unidos |
Não vendemos seus dados pessoais a terceiros.
6. Transferência internacional de dados
Parte dos dados é armazenada e/ou processada fora do Brasil (Estados Unidos), pelos parceiros indicados na Seção 5 — em especial Supabase (armazenamento), Anthropic e OpenAI (assistente Lira).
Essas transferências ocorrem ao amparo dos arts. 33 a 36 da LGPD, mediante garantias contratuais de proteção de dados oferecidas por esses provedores. Ao usar o app, você está ciente dessa transferência internacional.
7. Por quanto tempo guardamos (retenção e eliminação)
- Documentos fiscais (notas, DAS, receitas vinculadas a notas): retidos por no mínimo 5 anos, por exigência da legislação tributária, mesmo após o encerramento da conta. Nesse caso, os documentos são desvinculados da sua identificação de usuário, mas mantidos para fins fiscais.
- Dados pessoais de cadastro: mantidos enquanto sua conta existir.
- Conversas com a Lira: mantidas até você apagá-las ou excluir a conta.
- Credenciais gov.br e certificado digital: mantidos enquanto a conta existir; eliminados na exclusão da conta.
Quando você exclui sua conta (Seção 9), os dados pessoais não sujeitos à retenção legal são eliminados. Os documentos fiscais permanecem retidos e anonimizados pelo prazo legal.
8. Assistente Lira (Inteligência Artificial)
A Lira é uma assistente informativa baseada em inteligência artificial que responde dúvidas sobre o MEI a partir de legislação e fontes oficiais.
- O que tratamos: o texto das suas perguntas e o histórico da conversa, para gerar respostas e manter o contexto.
- Como funciona: sua pergunta é processada para buscar trechos relevantes na nossa base de conhecimento (via OpenAI) e a resposta é gerada pela Anthropic. Ambos processam dados nos Estados Unidos (Seção 6).
- Recomendação: evite incluir dados pessoais desnecessários (como CPF/CNPJ completos) nas mensagens à Lira.
- Limitação: a Lira é informativa e não substitui a orientação do seu contador ou de um profissional habilitado.
- Seus controles: você pode apagar conversas individualmente no app, ou excluir todo o histórico ao encerrar a conta.
9. Seus direitos (LGPD art. 18)
Você pode, a qualquer momento:
- Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Solicitar a portabilidade dos seus dados
- Excluir sua conta diretamente no app (Perfil → Excluir minha conta), observada a retenção fiscal da Seção 7
- Revogar consentimento (ex.: desativar notificações WhatsApp)
Para exercer esses direitos, use o canal do Encarregado (Seção 2). Responderemos nos prazos da LGPD.
10. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo:
- Criptografia das credenciais gov.br e do certificado digital
- Isolamento de dados por usuário (cada conta só acessa os próprios dados)
- Autenticação e, opcionalmente, proteção por biometria (Face ID / impressão digital)
- Mascaramento de dados pessoais em logs sempre que possível
Nenhum sistema é 100% seguro; em caso de incidente relevante, seguiremos o procedimento de comunicação previsto na LGPD.
11. Crianças e adolescentes
O app destina-se a maiores de 18 anos que sejam (ou pretendam ser) MEI. Não coletamos intencionalmente dados de menores.
12. Alterações desta Política
Podemos atualizar esta Política. Mudanças relevantes serão comunicadas no app. A versão vigente estará sempre disponível em https://eiconta.com/privacidade e no aplicativo (Perfil → Políticas e diretrizes).
13. Contato
Dúvidas sobre privacidade: privacidade@eiconta.com (Encarregado pelo Tratamento de Dados).